514 Canais abertos – Distribuição obrigatória – Anatel obriga operadoras a transmitirem canais abertos

dezembro 2, 2013 | Brasil, Justiça

Uma lista de 514 canais, definidos pela legislação como “de distribuição obrigatória“, continua fora da grade de diversas operadoras de TV por assinatura via satélite. Nesta quinta-feira, a Anatel deu prazo final de 45 dias para que o problema seja corrigido, caso contrário as empresas pagarão multa de R$ 50 mil por dia e ficarão impedidas de vender novos pacotes.

São cinco as operadoras afetadas: A Telecom (do grupo Telefônica), Claro TV, OiTV, CTBC e DTH Family. Todas já foram advertidas várias vezes sobre a irregularidade. A Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), aprovada em 2011, obriga que cada operadora coloque em sua grade pelo menos 14 dos canais obrigatórios.

A relação de canais obrigatórios foi definida pela Anatel e pela Ancine com o objetivo de abrir espaço para emissoras comunitárias, universitárias e de interesse público. Entre os 514 canais estão todas as TVs educativas, a TV Brasil (do governo federal), os canais do Senado, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal, os das câmaras municipais e assembleias legislativas (onde existirem), além de emissoras locais, que atendem pequenas regiões usando sinal analógico.

Pela lei do SeAC, cada operadora de satélite que cubra todo o território brasileiro pode escolher 14 desses canais e oferecê-los gratuitamente a seus assinantes, independentemente dos pacotes contratados. A maioria das operadoras alega não haver espaço de satélite para isso.

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