Código de Defesa do Consumidor – Direito e dever do credor e devedor

outubro 7, 2009 | Brasil, Comportamento, Economia, Impostos, Polícia, Utilidade Pública

O credor tem todo o direito de protestar o título não pago, cadastrar o nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA, etc, além, é claro, de ajuizar ação judicial para cobrar o valor devido.

Também é direito do credor de cobrar a dívida através de cartas, telefonemas e até cobradores.

Todavia, este direito de cobrança do credor vai até o limite do direito do devedor de não se sentir importunado desproporcionalmente ou constrangido.

Ligações a toda a hora, em qualquer lugar, com ameaças e linguajar deselegante são um abuso ao direito do devedor.

O credor também não pode ameaçar, coagir ou constranger o consumidor na cobrança de uma dívida, entrando em contato com vizinhos, parentes, amigos ou diretamente com o trabalho do devedor, falando com seus colegas ou chefe.

Este tipo de atitude é considerado crime pelo Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

“Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”

É comum os credores contratarem empresas de cobrança para ficarem “infernizando” a vida do devedor, sem piedade, pois esta “técnica” é muito mais eficaz e barata do que entrar com processo na justiça cobrando a dívida.

Estas empresas de cobrança fazem ligações telefônicas várias vezes por dia, seja para o telefone residencial, celular, de vizinhos, de amigos, do trabalho.

Eles não têm o mínimo de respeito. Para eles não interessa a hora ou o dia. As ligações são feitas até na hora do almoço, na parte da noite ou nos fins de semana, perturbando o momento de descanso ou lazer do consumidor.

O consumidor não deve aceitar este tipo de abuso.

Primeiramente, deve fazer uma ocorrência policial, informando os fatos ocorridos, e os autores dos fatos, no caso a empresa de cobrança e o credor.

O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade de ambos, do credor e da empresa de cobrança, pelos danos causados ao consumidor. Mesmo assim, é importante fazer a ocorrência em nome das duas empresas.

Depois, com a ocorrência em mãos, deve procurar uma associação de defesa de consumidores ou um advogado de sua confiança para entrar com uma ação na justiça, na qual deverá ser informados os fatos ocorridos, sendo feito o pedido para que o juiz fixe uma multa diária acaso o credor ou a empresa de cobrança contratada por ele continue efetuando este tipo de cobranças abusivas e causando-lhe constrangimentos , bem como deve fazer o pedido de indenização pelos danos morais e materiais causados, se for o caso.

Nos casos de ligações para parentes, vizinhos, amigos e trabalho, é importante levar testemunhas que tenham atendido tais ligações para testemunharem sobre os fatos ocorridos e como a cobrança foi feita.

Nos casos de cobrança através de cobradores contratados que ao efetuarem a cobrança causaram constrangimento ao devedor, fazendo a cobrança através de “recados” deixados para vizinhos, amigos, parentes ou colegas de trabalho, no estilo “Avisa o fulano que estive aqui para cobrar aquele valor que ele deve pro beltrano” ou “Fala para aquele caloteiro do teu vizinho que se ele não pagar a dívida com o fulano…”, ou que fazem a cobrança de forma pública, na frente de outras pessoas, usando de coação, de ameaças, de palavras humilhantes ou de baixo calão, no intuito de fazer o devedor passar vexame, é importante ter testemunhas dos fatos ocorridos, para poder prova-los na frente do juiz.

Há casos em que o devedor acaba tendo problemas no trabalho e até mesmo perdendo o emprego por causa de cobranças indevidas. Nestes casos, é importante ter provas das ligações (faturas que poderão ser pedidas no processo para a companhia telefônica e testemunhas que atenderam os telefonemas), bem como prova de que os problemas no trabalho e a eventual perda do emprego se deram por causa das cobranças efetuadas.

No caso de perda de emprego, pode ser pedida indenização por dano material, ou seja, por todos os prejuízos econômicos que o devedor teve, bem como pelo dano moral causado em decorrência desta perda.

A empresa também não pode enviar ao consumidor nenhuma carta que demonstre, de forma explicita, que o documento se trata de cobrança de dívida. Nem mesmo no envelope pode constar o logotipo da empresa de cobrança.

As empresas cometem abusos porque os consumidores aceitam calados, não tomam nenhum tipo de atitude.

O consumidor deve conhecer e exigir seus direitos, assim estará também ajudando a combater os abusos cometidos diariamente por estas empresas.

Não fique calado, exerça seus direitos!

Fonte GBolso

Comentários (15)

 

  1. MICHEL GARCIA disse:

    por isso cresce cada vez mais os golpes no brasil pois nada podemos fazer para cobrar
    se a pessoa ta em casa nao pode cobrar pois esta em lazer
    se esta trabalhando nao pode ligar

    a moda agora e comprar nao pagar e se ligarem cobrando apenas diga assim

    voce esta me constrangendo

    #vergonha

  2. Rose disse:

    Gostaria de saber a partir de qual hora as empresas de cobrança podem começar a ligar para as pessoas. Porque recebo ligações antes das 8 da manhã e queria saber se isso é certo. No aguardo.

  3. Mariana disse:

    Gostaria de saber se tem um horário especifico que eu posso ligar para o devedor? Ou sabendo dos horários que o mesmo está em casa eu posso ligar normalmente, com todo respeito e efetuar a cobrança?

  4. zeca dilaon disse:

    ola! estou com meu carne,em dia;somente este mês eu atrazei apenas uma semana,e o banco bv já me telefonou cobrando a prestação em atrazo,gostaria de saber qual o prazo que se pode fazer uma cobrança,uma vez que este atrazo foi p9or uma força maior.
    abraços.

  5. simone lanes disse:

    ATENÇÃO: minha mãe foi cobrada numa mercearia R$ 2,00(dois reais , acredite). A dona do estabelecimento cobrou ela na frente das pessoas, ela passou constrangimento. Uma semana que a gente ficou devendo, a dona disse q estava no direito dela e q o estabelecimento é dela e por isso ela cobrou mesmo. Questionei a mesma q ela poderia ter cobrado , mas em particular, falei q foi muito feio o q ela fez, ainda sim ela não admitiu o erro. Preciso de uma resposta urgente , q sirva para exclarecer o acontecido, se tenho razão ou não? Li o código e vi ,por favor me ajudem para q essa pessoa não faça o mesmo com ninguém mais. Não tenho enteresse em prejudicá-la, mas de mostrar q respeito e direito é pra todos. Desde já agradeço. Simone

  6. Segcheque Cobrança de Dívidas e Informações Cadastrais disse:

    Olá pessoal, sou estudante de Direito e labuto nesta penosa e estressante área de cobrança, grande parte dos devedores que cobro viram meus amigos, pois procuro primar pela lei, educação e respeito, inclusive, alguns devedores também têm títulos para cobrar e passam a ser meus clientes e as vezes se tornaram devedores pelo efeito bola de neve, ou seja, grande nº de inadimplentes que os devem… Conheço cobradores que metem o pé na porta dos outros, levam seus pertences, ameaçam e as vezes até praticam crime em nome de uma dívida que não é dele, comprometendo com isto os seus contratantes que também responderão judicialmente… É fato, existem devedores que são pilantras, bandidos natos, malandros na arte de defraudar credores, tenho conhecido muitos, para estes, não se aplica o CDC, mas o CP e quem se sentir lesado por eles, procurem a Polícia e abram B.O por estelionato e depois com uma ação criminal pela mesma conduta, o que não podemos é cometer ilícitos contra devedores com base em suas dívidas.. Paulo Sabino – (21)7*******69.

  7. Grasiella disse:

    Gostaria de saber dos meus direitos de receber de um inadimplente que fala que não vai me pagar, segundo vc além de ter o prejuizo da mercadoria e do valor não pago, tenho que deixar pra lá e não cobrar, pq o “caloteiro” vai sempre achar que ligações estão importunando. Tenho que optar pelo meio mais caro que é o judicial? Afinal ligações tb não são baratas. Deixo pra lá pq ele “o Caloteiro” tem o direito de ter seu nome retirado do cadastro de SPC e SERASA em cinco anos? Se ele não pode ser cobrado no trabalho e nem em casa que horas vamos cobrar? Se nem carta identificada podemos mandar. QUAIS SÃO AS LEIS QUE ME PROTEGEM COMO COMERCIANTE LESADO?????? Nós credores tb não podemos nos calar e deixar que consumidores de má fé, achem que além de não pagar, tem o direito de tirar alguma coisa da gente ou até mesmo nos mandar pra cadeia. Por causa de pessoas que postam reportagens como a sua dando somente direitos a esses tipos de pessoas que o Brasil tem um dos maiores indices de inadimplencia do mundo. TEMOS O DIREITO DE RECEBER. TEMOS O DIREITO DE COBRAR. NÃO SOMOS INSTITUIÇÕES DE CARIDADE.

  8. Cristiane disse:

    Considero que esta publicação tenha um péssimo ponto de vista em relação á nos cobradores. Tenho certeza que existam cobradores de má qualidade e anti profissionais, mas não devemos fazer da exceção uma regra. O cobrador é um intermediário entre o devedor e o credor, e é um importante profissional para a economia brasileira. A real função de um cobrador não é “infernizar” os devedores, e sim tentar ajudar o devedor a recuperar o seu credito. E fazer com que esse cliente inadimplente possa ter sua situação regularizada e diminuir o numero de clientes inadimplentes no Brasil.

    • SERGIO BACHUR disse:

      as empresas de cobranças normalmente são terceirizadas ,querem ganhar o seu e mostrar para o contratante resultados,e agem muitas vezes como um agiota do que quem quer resolver a questão.

    • Sueli disse:

      Concordo plenamente com vc Cristiane!
      Além de termos pejuizos o devedor ainda fica rindo da cara da gente com aquele ar de que fomos trouxas na mão dele! Também gostaria de saber qual os direitos da empresa em cobrar por um serviço que prestou ou peça que vendeu e o caloteiro não honrou o combinado? Só o devedor tem direitos nessa história?

  9. weverson disse:

    vcs são um bando de ladrao

  10. Edivaldo Moreno disse:

    gostaria de um explicação:
    No codigo de defesa do consumidor tem uma clusula que diz que, se o cliente estive inadiplente a aprtir de 5 dias, eu posso negativalo junto ao SPC? qual é o artigo e clusula?
    ou algo semelhante.

    • Cristiane disse:

      Olá, eu trabalho com cobrança há algum tempo. Não sei lhe informar ao certo o artgo da lei, mas esta previsto que o credor pode sim encaminhar o devedor ao SPC a partir de 30 dias, mas isso varia de empresa para empresa, algumas encaminham com 45 outras com 60 dias, depende muito qual o bem que foi fornecido… Espero ter lhe ajudado. :D

  11. paulo pereira dos santos disse:

    bom dia queria saber se com o nome no spc eu fico proibido de abrir conta poupança?

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