Declaração anual de quitação de débitos – Comprovante de pagamentos dos serviços: água, energia elétrica, telefone, planos de saúde tem prazo até dia 31

maio 30, 2011 | Brasil, Documentos, Economia, Justiça, Utilidade Pública

Lei determina que as empresas encaminhem um único documento comprovando o pagamento do cliente

Termina neste mês o prazo para o consumidor receber das empresas a declaração anual de quitação de débitos de serviços como água, energia elétrica, telefone, planos de saúde, entre outros, referentes ao ano de 2010. Em 2009, entrou em vigor a Lei 12.007, que determina que as empresas encaminhem um único documento comprovando o pagamento do cliente, facilitando assim, a vida do consumidor, que fica desobrigado a guardar inúmeros papéis, caso tenha de comprovar a quitação de algum boleto.

Quem recebe

Mas só terão direito à declaração de quitação anual de débitos as pessoas que tiverem pago todos os boletos relativos ao ano de referência. Ou seja, não pode haver nenhuma cobrança em aberto. A operadora de telefonia Claro, por exemplo, informou que a empresa já enviou a certidão anual de quitação de débitos a seus clientes. A Eletropaulo também afirmou que está enviando a declaração anual de quitação aos consumidores.

Para a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), essa medida traz benefícios para os clientes, que podem se organizar mais com os documentos comprovando o pagamento. O advogado especialista em defesa do consumidor, Josué Rios, também defende a Lei, mas ressalta que mesmo que a empresa venha a cobrar alguma fatura já paga, cabe a ela comprovar que o consumidor está inadimplente, independentemente de ter o comprovante mensal ou a declaração anual.

Ônus da prova

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que o ônus da prova é de responsabilidade da empresa. “O consumidor é o lado mais fraco da relação de consumo e por isso quem o acusa deve ter provas”, afirma Rios.
De acordo com a lei, mesmo que o cliente não tenha usado os serviços durante todos os meses do ano anterior, ele tem direito à declaração de quitação do período em que houve faturamento de débitos.

Mesmo no caso de haver o questionamento judicial de alguma conta, ainda assim o consumidor tem direito à declaração de quitação dos meses em que ocorreu faturamento. As empresas públicas ou privadas que não enviarem as declarações até o último dia deste mês estão sujeitas a uma multa que pode chegar a até R$ 3 milhões.

Como cobrar

Os consumidores que ainda não receberam a declaração anual de quitação devem entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de cada empresa para cobrá-las. Caso alguma delas afirme que não enviará o documento, o cliente pode procurar as instituições de defesa do consumidor ou a agência reguladora do serviço questionado para denunciar a recusa da entrega do documento. Além disso, se o cliente receber a cobrança de uma fatura já quitada, ele pode procurar o Procon mais próximo.

Fonte: Diário do Nordeste

Comentários (2)

 

  1. Carmem Lucia Peres Garcia Neves disse:

    U R G E N T E . . .

    Aguardo envio da Declaração anual de Débitos para Imposto de renda, anteriormente solicitada.
    grata,

  2. irene de oliveira toledo disse:

    Se vc não recebeu comprovante de quitação de débitos do exercício de 2009 e 2010, entrem em contato com as empresas, tais como: cartões de crédito, luz, telefones fixo e celular, tv a cabo, empresa administradora de condominio e outros, vale a pena por vários motivos, tais como: a certeza de que o pagamento foi efetivado, a diminuição de papéis em casa, que causa mofo, ácaros e outros.

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