Detalhamento nas contas – Projeto de lei obriga empresas de telefonia a detalhar conta ao consumidor

janeiro 11, 2013 | América do Sul, Anatel, Brasil, Documentos, Empresas

A Câmara dos Deputados está analisando o projeto de Lei 4442/12, que obriga as empresas de telefonia a detalhar a conta ao consumidor.

De acordo com nota divulgada no site oficial, as operadoras serão obrigadas a mostrar ligações, conexões e transações efetuadas, com dados do destinatário e duração de ligações, além do tempo de conexão e valor cobrado.

O texto também prevê que as empresas enviem cópia dos contratos e eventuais modificações com prazo mínimo de 30 dias para o consumidor aderir às mudanças.

Márcio Marinho, deputado responsável pelo projeto, afirma que é preciso que o dever de informar, clara e exaustivamente, esteja previsto na lei e não só em regulamentos da Anatel.

A proposta será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

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