Home Office – Câmara regulamenta teletrabalho – Teletrabalhador terá direito a salário, férias e feriados.

dezembro 8, 2010 | Brasil, Comportamento, Deputado Federal, Economia, Empresas, Justiça, Política, Senador

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou hoje projeto de lei que regulamenta o trabalho a distância.

A proposta, de autoria do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), classifica o teletrabalho como toda forma de serviço que envolva um empregador ou um cliente e um empregado ou trabalhador autônomo, sendo a atividade realizada regularmente a distância, por meio de tecnologias de informática e de telecomunicações.

O projeto foi aprovado com duas emendas. Uma delas reserva 20% dos postos de trabalho na modalidade aos portadores de deficiência. A outra alteração garante ao teletrabalhador direitos que visem à melhoria de sua condição social, além dos que já estão enumerados no projeto. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), também apresentou emendas de redação para aprimorar a técnica legislativa do texto.

O texto agora seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo plenário da Câmara.

Conforme o projeto, a relação de emprego no teletrabalho será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre outras prerrogativas, o teletrabalhador terá direito a salário, férias, feriados, licenças previstas na CLT e faltas por doença.

Os teletrabalhadores, no entanto, não terão direito a horas extras, já que é qualificado como atividade de jornada aberta. A remuneração deverá ajustar-se às horas normais de trabalho.

O projeto prevê ainda que o trabalhador a distância deverá, entre outras obrigações, ser habitual na execução de tarefas e prestar contas quanto a gastos ordinários e extraordinários decorrentes de suas funções.

Fonte: Info

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