Lei do Inquilinato – Entenda o que vai mudar com a nova lei do aluguel

dezembro 12, 2009 | Brasil, Economia, Justiça, Utilidade Pública

Nova-Lei-do-Inquilinato
Entre as novidades estão mais direitos para o fiador e despejo mais rápido.
Lei foi sancionada nesta quinta por Lula, mas só entra em vigor em janeiro.

Mudanças na Lei do Inquilinato

Fiador
Durante o prazo do contrato, o fiador pode deixar de ter a obrigação se houver alteração no contrato por exemplo em caso de separação ou divórcio dos locatários ou alteração do valor do aluguel.

Ao fim do prazo do contrato de aluguel, este se torna um contrato por prazo indeterminado; neste momento, o fiador também pode pedir para se desobrigar. Ele tem que avisar o locador e locatário, mas continua com a obrigação por 120 dias.

No caso de saída do fiador, o locador pode pedir uma nova garantia, que o locatário tem prazo de 30 dias para apresentar. Caso não a apresente, o contrato pode ser rompido e o locador pode pedir uma liminar deterlimando o despejo.

Em caso de locação empresarial, nova lei permite que o locador exija um novo fiador caso o antigo ingresse no regime de recuperação judicial.

Inquilino
No caso do contratos de aluguel sem garantia, se não houver pagamento o locador pode pedir uma liminar determinando a saída do imóvel em 15 dias.

Mantém a regra de que o dono do imóvel não pode reaver o imóvel antes do fim do contrato. O locador pode devolver desde que pague multa rescisória proporcional.

No caso de ação de despejo, o processo só poderá ser suspenso se o inquilino quitar a dívida com o proprietário ou a imobiliária em até 15 dias.

O processo judicial será agilizado porque fica adotado um mandado único de despejo e o locatário terá 30 dias para deixar voluntariamento o local. Atualmente é necessário dois mandados e duas diligências no decorrer do processo. Em São Paulo, o tempo médio de 12 meses até o fim da ação deve cair para 7 meses.

Locação empresarial

Ao final do prazo do contrato de locação, o locador pode retomar o imóvel, notificando o locatário, que tem 30 dias para sair. O locador pode também pedir uma liminar determinado a saída em 30 dias.

Mercado imobiliário
A previsão é de que o valor do aluguel caia, uma vez que as ações de despejo ficarão mais rápidas e os locadores podem recalcular o risco de inadimplência. A expectativa também é de que, pelo mesmo motivo, os seguros de fiança locatícia também fiquem mais baratos.

Devem ser feitos mais contratos sem nenhuma garantia, já que o locador tem a segurança de que pode pedir uma liminar é o locatário sairá em 15 dias se não houver pagamento.

Fonte G1

Comentários (4)

 

  1. neto almeida prado disse:

    A Lei melhorou, mas ainda em nada garante ao locador o recebimento das locações em atraso muito embora esta esteja garantida pelo fiador. Como se vê e ainda muito nos casos de ação de despejo o locador fica apenas com o título de execução, mas sempre aguardando melhor oportunidade para receber..rs Em suma diante da nova lei a vantagem é q agora o locador poderá tirar o mau inquilino com mais brevidade de seu imóvel que muitas das vezes ao final da locação encontra-se em estado deplorável.

  2. solange disse:

    como sempre,quem sai perdendo sao os pobres,os que sao honestos e nao tem casa,por causa dos maus pagadores os honestos nao conseguem fiador,e nessa nova lei em nada beneficiara os pobres e assalariados que sao maioria num pais de tao errada distribuiçao,parabens lula!vc foi pobre mas esqueceu do povo!

  3. maria de lourdes anastacio farias disse:

    muito bõa essa materia parabens

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