Seguro Desemprego – Quem tem direito?

junho 16, 2009 | América do Sul, Brasil, Economia, Utilidade Pública

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O que é

É o pagamento da assistência financeira temporária, não inferior a 1 salário mínimo, concedida ao trabalhador desempregado previamente habilitado.

O Seguro-Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas e seu valor varia de caso a caso.

A quem se destina

Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive a dispensa indireta (aquela na qual o empregado solicita judicialmente a rescisão motivada por ato faltoso do empregador);

-Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
-Pescador profissional durante o período do defeso (procriação das espécies);
-Trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Local de solicitação

O trabalhador, que atenda aos requisitos específicos de cada modalidade, solicita o benefício nos Postos de Atendimento das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), nos postos do Sistema Nacional de Emprego, nas entidades sindicais cadastradas pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e nas agências da CAIXA credenciadas pelo MTE (nesse caso, somente para o trabalhador formal).

Como funciona

Para requerer o Seguro-Desemprego, o trabalhador apresenta, no ato da solicitação, o formulário do Seguro-Desemprego específico de cada modalidade de benefício, preenchido pelo empregador e entregue ao trabalhador na sua dispensa sem justa causa.

O trabalhador formal tem direito de três a cinco parcelas do benefício, a cada período aquisitivo de 16 meses, sendo esse o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do benefício, contado a partir da data de dispensa que deu origem à última habilitação ao Seguro-Desemprego.

A quantidade de parcelas refere-se à quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores à data da dispensa, na forma a seguir:

-De 6 a 11 meses: 3 parcelas;
-De 12 a 23 meses: 4 parcelas;
-De 24 a 36 meses: 5 parcelas.

A quantidade de parcelas, de três a cinco meses, poderá ser excepcionalmente prolongada em até dois meses, para grupos específicos e segurados, conforme Lei nº 8.900, de 30/6/1994.

A lei garante ao pescador artesanal receber tantas parcelas quantos forem os meses de duração do período de defeso. Se o período de proibição da pesca durar além do prazo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o pescador tem direito a mais uma parcela.

O empregado doméstico e o trabalhador resgatado recebem, no máximo, três parcelas.

Modalidades

Trabalhador formal
É o benefício destinado ao trabalhador que possuía vínculo empregatício com pessoa jurídica ou com pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI), sob o regime da CLT.

Empregado doméstico
É o benefício destinado ao trabalhador sem vínculo empregatício com pessoa jurídica e que exercia suas atividades sob contrato de trabalho com pessoa física inscrita no CEI, em regime de trabalho doméstico (ex.: cozinheira, copeira, jardineiro, motorista particular), sob o regime da CLT.

Pescador artesanal
É o benefício destinado ao pescador profissional que exerce atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, durante o período de proibição da pesca para a preservação da espécie. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da mesma família é indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados.

Trabalhador resgatado
É o benefício destinado ao trabalhador que foi submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo e dessa situação resgatado em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Bolsa de qualificação profissional
É o benefício destinado somente ao trabalhador formal com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, conforme disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para esse fim.

Prazos

O trabalhador deve requerer o benefício nos prazos abaixo, conforme a modalidade do benefício:

-Trabalhador formal – Do 7º ao 120º dia, contados da data de dispensa;
-Bolsa Qualificação – Durante a suspensão do contrato de trabalho;
-Empregado doméstico – Do 7º ao 90º dia, contados da data de dispensa;
-Pescador artesanal – Durante o defeso, em até 120 dias do início da proibição;
-Trabalhador resgatado – Até o 90º dia, a contar da data do resgate.

Critérios de habilitação

Para requerer o benefício do Seguro-Desemprego, é necessário que o trabalhador atenda aos critérios de habilitação a seguir, conforme a modalidade do benefício:

Trabalhador formal

-Ter sido dispensado sem justa causa;
-Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI), no período de seis meses consecutivos, imediatamente anteriores à data de dispensa;
-Estar desempregado quando do requerimento do benefício;
-Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família;
-Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do Auxílio Acidente e Pensão por Morte;
-Ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física equiparada à jurídica, pelo menos seis meses nos últimos 36 meses que antecedam a data de dispensa.

Bolsa de qualificação profissional

-Estar com o contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. A periodicidade, valores e quantidade de parcelas são as mesmas do benefício para o trabalhador formal, conforme o tempo de duração do curso de qualificação profissional.

Empregado doméstico

-Ter sido dispensado sem justa causa;
-Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;
-Estar desempregado quando do requerimento do benefício;
-Estar inscrito como contribuinte individual da Previdência Social e em dia com as contribuições;
-Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família;
-Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do Auxílio Acidente e Pensão por Morte;
-Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS, como empregado doméstico.

Pescador artesanal

-Possuir registro como pescador profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP) como pescador profissional, classificado na categoria artesanal, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso;
-Possuir inscrição no INSS como segurado especial;
-Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso;
-Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou da Assistência Social exceto Auxílio Acidente ou Pensão por Morte;
-Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso;
-Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

Trabalhador resgatado

-Ter sido comprovadamente resgatado do regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo em decorrência de ação de fiscalização do MTE;
-Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do Auxílio Acidente e Pensão por Morte;
-Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Valor das parcelas

Para apuração do valor das parcelas do trabalhador formal, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa, que varia de R$ 465,00 a R$ 870,01 conforme a faixa salarial do trabalhador.

O valor da parcela para o pescador artesanal, empregado doméstico e o trabalhador resgatado é de um salário mínimo.

O Seguro-Desemprego é um benefício pessoal e intransferível, salvo nas situações a seguir:

-Morte do segurado, quando a parcela ainda disponível ou vencida até a data do óbito é paga ao dependente, com a apresentação de Alvará Judicial, se trabalhador formal, trabalhador resgatado ou empregado doméstico, ou Atestado de Óbito, se pescador artesanal;
-Grave moléstia do segurado, comprovada por perícia médica, quando a parcela é paga com apresentação do documento específico emitido pelo INSS indicando o procurador ou curador.
O pagamento de parcela do benefício a dependente de segurado decorrente de pensão alimentícia é feito com apresentação de Alvará Judicial.

O presidiário tem direito ao benefício do Seguro-Desemprego, desde que não possua outra renda e seus dependentes não recebam Auxílio Reclusão do INSS.

Documentação

Documentos de identificação do segurado

Para requerer o benefício, o trabalhador deve apresentar qualquer documento a seguir:

-Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção);
Passaporte;
-Certificado de Reservista;
-CTPS (modelo novo);
-Carteira Nacional de Habilitação (CNH, modelo novo), dentro do prazo de validade.

Documentação de apresentação obrigatória

Para requerer o benefício, o trabalhador deve apresentar o cartão de inscrição no PIS/Pasep, CTPS e documentação específica para cada modalidade:

-Cadastro de Pessoa Física (CPF);
-Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos;
-Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), devidamente homologado;
-Comunicação de Dispensa e Requerimento do Seguro-Desemprego (CD/RSD), para o trabalhador formal;
-Requerimento de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (RSDPA);
-Comunicação de Dispensa do Empregado Doméstico e Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico (CDED/RSDED);
-Requerimento Bolsa Qualificação (RBQ), para o trabalhador formal, quando a modalidade do benefício for Bolsa de Qualificação Profissional;
-Comunicação de Dispensa do Trabalhador Resgatado e Requerimento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Resgatado (CDTR/RSDTR);
-Requerimento de Seguro-Desemprego Especial (SDEspecial);
-CTPS para todas as modalidades de benefício, à exceção do pescador artesanal, que é substituída pelo registro do Seap/DFA.

Além da CDTR/RSDTR e do comprovante de inscrição no PIS, o trabalhador resgatado deve apresentar a CTPS devidamente anotada pelo fiscal do MTE, ou TRCT, ou documento emitido pela fiscalização do MTE que comprove a situação de ter sido resgatado da situação análoga à de escravidão.

Fonte: Caixa

Comentários (13)

 

  1. Tati disse:

    Se trabalhei por 11 meses em uma empresa e pedi demissao dia 15 e comecei a trabalhar dia 19 do mesmo mes em outra empresa, tenho direito a seguro desemprego?
    aguardo retorno

    Obrigado!

  2. Rafael disse:

    Tinha um contrato como profissional de futebol durante o período de março de 2009 a dezembro de 2009, quando terminou o contrato.Poderiam me informar se tenho direito ao seguro desemprego?; como agir?
    Atenciosamente!

  3. Benildo Oliveira Santos disse:

    Oi trabalho a 5 anos como motorista particular c/ carteira assinada só que minha carteira e assinada c/pessoa fisica queria saber quais os meus direitos e beneficio
    como seguro deseprego,fundo de garantia etc…
    Muito obrigado

  4. Juliana disse:

    trabalho por cooperativa, e não fui registrado se eu sair do emprego eu tenho direito a seguro desemprego?

  5. edna maria flor borges disse:

    sai da empresa dia 12 de fevereiro vou ter direito as 7 parcelas de seguro aguardo resposta

  6. adriano clemente braga disse:

    BOM DIA ,POR FAVOR TIREM MINHA DUVIDA , FUI DEMITIDO EM fevereiro 2009 ATE AGORA RECEBI AS 5 PARCELAS DO SEG. SEDEMPREGO , MAS FIQUEI SABENDO Q TERIA MAIS 2 PARCELAS
    ISSO É CORRETO
    COMO FAÇO PRA SABER SE TENHO MAS DUAS PARCELAS A RECEBER ?
    POR FAVOR ESPERO RESPOSTA
    OBRIGADO

  7. LIDIA disse:

    FUI DEMITIDO A UM MES ENTREI EM NOVA EMPRESA POR CONTRATO TEMPORARIO TENHO DIREITO AO AUXILIO DESEMPREGO ?

  8. gilmar sena disse:

    bom trabalho por cooperativa, e não fui registrado se eu sair do emprego eu tenho direito a seguro desemprego?

  9. Saara disse:

    a empresa onde trabalho mudará pra outra cidade, iria fazer 4 meses de trabalho, pedi então um acordo pra que a empresa me demitisse, gostaria de saber se só tenho direito a sacar o meu fgts, ou tenho mais benefícios!

  10. SAULO disse:

    BOM DIA ,POR FAVOR TIREM MINHA DUVIDA , FUI DEMITIDO EM 02 JANEIRO 2009 ATE AGORA RECEBI AS 5 PARCELAS DO SEG. SEDEMPREGO , MAS FIQUEI SABENDO Q TERIA MAIS 2 PARCELAS
    ISSO É CORRETO
    COMO FAÇO PRA SABER SE TENHO MAS DUAS PARCELAS A RECEBER ?
    POR FAVOR ESPERO RESPOSTA
    OBRIGADO

  11. Jalison Allen disse:

    Olá, gostaria de tirar uma duvida! Fui demitido em janeiro de 2009 sem justa causa. Recebi 5 parcelas do seguro desemprego, gostaria de saber se tenho direito a mais 2 parcelas, e se tiver, o que devo fazer?

  12. Lucas disse:

    Sra. Andrea, o seguro desemprego é sempre referente ao seu último trabalho, pelo que a senhora escreveu o tempo nesse seu último trabalho foi de 6 meses, ou seja, a senhora só tem direito a 3 parcelas do seguro-desemprego.

    “A quantidade de parcelas refere-se à quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores à data da dispensa, na forma a seguir:

    -De 6 a 11 meses: 3 parcelas;
    -De 12 a 23 meses: 4 parcelas;
    -De 24 a 36 meses: 5 parcelas.”

    Para mais esclarecimento procure o Ministério do trabalho da vossa cidade ok?!!

    Boa noite

  13. andrea disse:

    ola, boa noite.tenho uma duvida e gostaria se possivel que alguem me esclarecesse, trabalhei 2 anos em uma empresa e pedi demissão, fiquei um ano desemprega e agora trabalho a 6 meses em outra onde fui demitida, receberei apenas 3 parcelas de seguro desemprego, ou recebo 5 parcelas, que seria referente aos ultimo 36 meses trabalhados, ?

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