TV por assinatura – Anatel proíbe cobrar por ponto-extra

julho 3, 2009 | América do Sul, Brasil, Cinema, Comportamento, Desenho, Economia, Entretenimento, Filme, Justiça, Ministério da Justiça, Tecnologia, TV, Utilidade Pública, Videos

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O Ministério da Justiça vai investigar as operadoras de TV pagas e a associação que as representa, a ABTA, sobre a cobrança de ponto-extra em residências.

O tema foi alvo de controvérsia por meses até que a agência que regula o setor, a Anatel, decidiu que cobrar pelo ponto-extra é ilegal. O entendimento da agência é que as TVs devem cobrar apenas uma mensalidade por unidade domiciliar e não um adicional por cada ponto-extra contratado.

A decisão da Anatel permite, no entanto, que as TVs cobrem pela cessão ou aluguel de conversores ou decodificadores adicional usados em cada ponto, mas não de modo contínuo ou que configure uma forma disfarçada de cobrar pelo ponto .

Esta semana, o órgão de defesa dos consumidores Pro Teste apresentou à Secretaria de Direito Econômico (SDE), um órgão do Ministério da Justiça, uma queixa de que a ABTA estaria orientando seus afiliados a cobrar pelo ponto-extra, contrariando decisão da Anatel.

A SDE acatou a queixa e determinou, nesta quinta (2), que o assunto seja investigado. Caso o SDE entenda que as TVs pagas estão desobedecendo a lei, pode pedir que a Anatel puna as operadoras. A ABTA ainda não se manifestou sobre a decisão do Ministério da Justiça.

Fonte: Info

Comentários (1)

 

  1. marcos antonio fernandes da silva disse:

    a verdade e que a anatel tirou com uma mão deu com a outra proibiu a cobraça do ponto extra e permitiu a cobrança do aluguel do receptor . isso e uma vergonha a anatel só trabalha pro ricos

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