Lei de terceirização no Brasil – Para melhorar a vida de quem trabalha

terça-feira, 17 de setembro de 2013 | América do Sul, Brasil, Comportamento | Sem Comentários

O deputado Arthur Maia (PMDB-BA) entrou em seu gabinete bruscamente. “Tem umas 500 pessoas querendo falar sobre o projeto de terceirização”, disse, apressado. “Cada um quer incluir uma coisinha, uma palavra, uma vírgula no texto. E querem falar comigo. Não é possível.” Maia é relator de um projeto complexo, com nove anos de idade, que estabelece regras para a atuação de empresas prestadoras de serviços e suas obrigações com seus funcionários. Após discussões que envolveram empresas, centrais sindicais e o governo, o texto ficou pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Na semana passada, porém, não houve acordo para votar o relatório de Maia. Para solucionar o impasse, o presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), procurou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB -RN), e os líderes dos partidos para discutir a votação do Projeto de Lei 4.330 de 2004. Foi decidida a apresentação de um requerimento de urgência para que a proposta vá direto para votação no plenário da Casa. Isso deve ocorrer na quarta-feira (18).

O texto do projeto de lei procura disciplinar a prestação de serviços, uma tendência irreversível na economia. No mundo todo, as empresas desempenham apenas parte das atividades ligadas a seu negócio. Empresas de tecnologia se dedicam cada vez mais ao design de produtos. A fabricação dos equipamentos é tarefa de empresas contratadas, que seguem parâmetros estabelecidos. Empresas de bebidas contratam transportadoras para distribuir os produtos aos pontos de venda. Qualquer companhia prefere contratar uma empresa especializada em segurança para proteger seu patrimônio e instalações a incluir vigias no quadro de funcionários. O mesmo acontece com serviços de limpeza. Na Europa, 80% das grandes empresas terceirizam serviços em diferentes áreas. No Brasil, são 75%. Cerca de 10 milhões de trabalhadores brasileiros atuam em empresas prestadoras de serviços.

Há, contudo, uma particularidade brasileira: a lei trabalhista, criada na década de 1940, não prevê a terceirização. Muitos trabalhadores de prestadoras de serviços, embora tenham no papel os mesmos direitos trabalhistas de qualquer empregado, estão sujeitos a mais riscos no que diz respeito às garantias proporcionadas pelas leis trabalhistas – como férias remuneradas, fundo de garantia e aposentadoria. Parte das prestadoras de serviços acaba funcionando como mera agenciadora ou intermediária de mão de obra. Em vez de manter um quadro de funcionários especializados em sua atividade, essas empresas – em geral pequenas – arrebanham pessoas quando obtêm um contrato com uma organização. Ao fim do contrato, esses trabalhadores da empresa terceirizada não têm nenhuma garantia. Não é uma questão marginal. Cerca de 21 mil processos movidos por trabalhadores de empresas terceirizadas tramitam no Tribunal Superior do Trabalho (TST). São funcionários que foram contratados por empresas precárias e não receberam seus direitos trabalhistas. “A intenção do projeto é criar exigências que garantam que as empresas tenham capacidade de fazer jus às obrigações com os trabalhadores”, afirma Maia. “Hoje, esses trabalhadores não têm segurança.”

O projeto estabelece que as empresas prestadoras de serviços serão obrigadas a apresentar um seguro ou depositar uma caução de 4% do valor do contrato, para evitar calotes no pagamento de despesas trabalhistas ou com a Previdência – os dois problemas mais comuns na área. Outra opção será a empresa que contrata a terceirizada reter o equivalente a 6% do valor do contrato e depositar numa conta bancária, que funcionaria como uma espécie de fundo para bancar eventuais calotes. Pelo texto, as terceirizadas também terão de comprovar especialização na área em que atuam. Como essa exigência não existe, há espaço para irregularidades. O próprio Congresso Nacional já contratou uma empresa que prestava todo tipo de serviço – de faxina a assessoria de imprensa. Obviamente, o critério não era a especialização.

O novo texto cria segurança também para as empresas. Com o vácuo legal, em vários casos a Justiça do Trabalho aplica multas por entender que as empresas estão terceirizando sua “atividade fim”. O conceito é subjetivo. O texto da Câmara retira essa restrição. A empresa fica livre para terceirizar qualquer atividade. Com regras claras, empresas e trabalhadores só têm a ganhar.

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